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28 de Março de 2020

LGPD aplicada à área da saúde.

Marcelo Almeida dos Santos, Advogado
há 2 meses

 A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) estabelece um novo paradigma no tratamento de dados pessoais, o que afeta todas as empresas. No que tange à área da saúde, o tema se torna nevrálgico pois a LGPD confere tratamento especial aos dados sensíveis tratados por empresas e agentes da área de saúde:


Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; (Art. 5º, inc. II da lei 13.709/2018)

 Dados referente à saúde são considerados sensíveis pela LGPD mas seu compartilhamento é essencial pois dentre outras vantagens torna o tratamento mais assertivo. Desta forma, é preciso equalizar o direito à privacidade e a eficiência nos serviços de saúde.

 Uma das formas de respeito à privacidade é garantir o empoderamento dos pacientes, que com a LGPD passam a ter o direito de saber quais dados estão sendo tratados, bem como requisitar sua retificação e até a exclusão dos dados.

 Quanto ao compartilhamento dos dados com outro controlador (outra empresa por exemplo), a lei determina que deve haver o consentimento específico do titular dos dados; ou seja, do paciente:


Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei. (Art. 7º, inc. I e § 5º, ambos da lei 13.709/2018)


 Mas no caso de compartilhamento dos dados com empresas do ramo farmacêutico, por exemplo a lei confere uma exceção permissiva:


§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados… (Art. 11º, p. 4º da lei 13.709/2018)

 Solicitar o CPF do cliente da farmácia é um ato corriqueiro, mas que deve ser repensado com a LGPD, pois todos os dados solicitados devem ser justificados quanto à finalidade do seu uso. As farmácias solicitam o CPF com a finalidade informada de conferir desconto ao cliente. Resta saber se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aceitará esta justificativa.

 Quanto ao tratamento de dados pessoais pelas operadoras de saúde, estas têm a proibição específica de não tratar dados pessoais para exclusão de beneficiários:


§ 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. (Art. 11º, p. 5º da lei 13.709/2018)


 Já na realização de estudos em saúde pública, sempre que possível os dados pessoais devem ser anonimizados:


Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas. (Art. 13º da lei 13.709/2018)


 O tratamento de dados na área da saúde certamente é uma tendência que colabora para o aprimoramento dos serviços médicos. A LGPD veio conferir maior proteção aos dados pessoais , mas não impede que o tratamento seja feito com responsabilidade para benefício do paciente e da sociedade.

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